Comunicado da Direção da APEGAC

A APEGAC foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei  19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”), da decisão final adotada pelo conselho de  administração da Autoridade da Concorrência, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º da LdC, no âmbito do processo contraordenacional registado sob a referência PRC/2023/1, cuja cópia se encontra disponível para os associados no seguinte link:

• Leia a decisão aqui

A APEGAC promoveu com a maior brevidade que lhe foi possível a alteração dos Estatutos mediante a eliminação da alínea j) do artigo 37.º e alteração do Código Deontológico eliminar o ponto 7.1. e não antes, por ser um órgão colegial, e por ter sido determinado pelo conselho de administração da AdC a imposição do segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.

A APEGAC pretende afastar qualquer suspeita de violação das normas da concorrência e reforçar o propósito de pautar a sua atuação pelo estrito cumprimento da legalidade e não se desvia da sua missão, mantendo-se focada no intento de defender e promover as suas empresas associadas, e no estrito cumprimento das normas da concorrência. Assim a sua defesa será exercida exclusivamente com recurso aos meios legais e junto do mencionado processo.

Porto, 18 de abril de 2024
O advogado, Eduardo Teófilo