Legislação

O primeiro dia de setembro é o dia de regresso ao trabalho para muitos portugueses, não sendo exceção os empresários, gerentes e colaboradores das empresas de gestão e administração de condomínios.

O que fazer quando uma fração de um edifício em propriedade horizontal é afetada em consequência de patologias nas partes comuns, por exemplo, com infiltrações?

Não é permitido fazer-se churrascos em apartamentos, nomeadamente na varanda, salvo se o fumo e o cheiro daí resultantes não prejudicar os vizinhos e se a utilização das varandas para esse fim esteja prevista no regulamento do condomínio. A utilizaçã...

Estamos a atravessar o período de férias por excelência para a generalidade dos portugueses.

São partes comuns dos edifícios constituídos sob o regime da propriedade horizontal, o solo, alicerces, colunas pilares, paredes mestras e tudo quanto fizer parte da estrutura do prédio, bem como o telhado, terraços de cobertura, as entradas, vestíbu...

Ao Regulamento de Condomínio cabe disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns.

Na remodelação de prédio, com frações destinadas a habitação e comércio, tendo na parte de trás do edifício um bloco de garagens com 7 portões, a imputação do custo da pintura dos portões deve ser imputada a quem?

Associação de empresas de condomínio defende que os edifícios devem ser alvo de uma inspeção obrigatória, à semelhança da que ocorre nos veículos, para proteger quem neles vive e trabalha.

O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4 de fevereiro de 2025, proferido no processo 4966/23.4T8FNC.L1-7, esclarece algumas das dúvidas que mais se suscitam sobre o alojamento local em condomínios, especialmente quanto à sua proibição, que só...