Legislação
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![A modificação do uso de uma fração autónoma face às recentes alterações legislativas A modificação do uso de uma fração autónoma face às recentes alterações legislativas](https://apegac.pt/images/blank-noticia.png)
26/07/2024
A modificação do uso de uma fração autónoma face às recentes alterações legislativas
O título pelo qual se opera a constituição da propriedade horizontal, normalmente um ato unilateral do proprietário inicial, permite ao adquirente de uma fração autónoma, num edifício constituído em propriedade horizontal, saber, antecipadamente e co...
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![Avaliações de Ruído em Condomínios Avaliações de Ruído em Condomínios](https://apegac.pt/images/blank-noticia.png)
14/06/2024
Avaliações de Ruído em Condomínios
Ruídos provocados por equipamentos colocados em zonas coletivas de edifícios.
É comum que equipamentos instalados em áreas coletivas gerem ruídos indesejados, afetando a qualidade de vida dos condóminos.
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![Comunicado da Direção da APEGAC Comunicado da Direção da APEGAC](https://apegac.pt/images/blank-noticia.png)
19/04/2024
Comunicado da Direção da APEGAC
A APEGAC foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência), da decisão final adotada pelo conselho de administração da Autoridade da Concorrência, nos ...
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![ESTATUTOS, REGULAMENTO E CÓDIGO DEONTOLÓGICO ESTATUTOS, REGULAMENTO E CÓDIGO DEONTOLÓGICO](https://apegac.pt/images/blank-noticia.png)
15/03/2024
ESTATUTOS, REGULAMENTO E CÓDIGO DEONTOLÓGICO
A assembleia geral realizada no passado dia 25 de outubro de 2023 aprovou a alteração dos estatutos, regulamento e código deontológico da APEGAC, estando disponível a nova versão destes documentos no nosso website.
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![Obras em Condomínios (Pela Home Survey) Obras em Condomínios (Pela Home Survey)](https://apegac.pt/images/blank-noticia.png)
09/02/2024
Obras em Condomínios (Pela Home Survey)
Pela legislação de 8 em 8 anos existe a necessidade de efetuar obras nos condomínios. Contudo todo o administrador de condóminos sabe o quanto é difícil fazer obras principalmente a que já afetam a vida e qualidade de vida das pessoas quanto mais faz...
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![NOVA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL NOVA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL](https://apegac.pt/images/blank-noticia.png)
12/01/2024
NOVA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
ALTERAÇÃO DO FIM A QUE SE DESTINA A FRAÇÃO DE HABITAÇÃO DEIXOU DE CARECER DA AUTORIZAÇÃO DOS CONDÓMINOS
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![Tribunal entende que o condomínio não tem que pagar água medida no contador totalizador Tribunal entende que o condomínio não tem que pagar água medida no contador totalizador](https://apegac.pt/images/blank-noticia.png)
14/12/2023
Tribunal entende que o condomínio não tem que pagar água medida no contador totalizador
O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 23.1
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