Legislação
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21/09/2023
ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURO
ÍNDICE DO 3º TRIMESTRE DE 2023
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), entidade supervisora do setor segurador, divulgou as suas recomendações quanto aos valores a aplicar nos capitais seguros relativos a seguros de hab...
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19/09/2023
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Nota da direção
A APEGAC vem informar todos os Associados e parceiros sobre o processo que ainda se encontra a decorrer na AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, que achamos ser imperativo esclarecer de forma clara, transparente e objetiva, para que não restem...
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Associado

12/06/2023
Quem paga a manutenção ou substituição da vedação das varandas?
Sabe quem paga esta despesa?
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05/05/2023
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
Entraram em vigor, no passado dia 1 de maio, algumas alterações ao Código do Trabalho, que convém ter em conta.
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23/02/2023
Despesas do condomínio não constam do E-fatura
Aproxima-se a altura de validar as faturas no E-Fatura e muitos condóminos estranham que as despesas do condomínio não sejam elegíveis para o IRS. Porém, esta é a realidade, apesar das despesas do condomínio serem despesas com o imóvel que, na maior ...
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20/02/2023
Ponto por ponto, um resumo das medidas do Governo para a habitação
O pacote de medidas para a habitação foi apresentado pelo Governo na quinta-feira. Veja aqui um resumo das principais medidas. (Fonte: www.homepagejuridica.pt)
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27/05/2022
USO DE GARAGEM – PRIVAÇÃO DO USO DE COISA COMUM
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a mera privação do uso de uma garagem por um comproprietário em relação a outro constitui um dano indemnizável, sendo o valor da indemnização fixado com recurso à equidade.
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