Legislação

ÍNDICE DO 3º TRIMESTRE DE 2023 A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), entidade supervisora do setor segurador, divulgou as suas recomendações quanto aos valores a aplicar nos capitais seguros relativos a seguros de hab...

Nota da direção A APEGAC vem informar todos os Associados e parceiros sobre o processo que ainda se encontra a decorrer na AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, que achamos ser imperativo esclarecer de forma clara, transparente e objetiva, para que não restem...

Sabe quem paga esta despesa?

Entraram em vigor, no passado dia 1 de maio, algumas alterações ao Código do Trabalho, que convém ter em conta.

Aproxima-se a altura de validar as faturas no E-Fatura e muitos condóminos estranham que as despesas do condomínio não sejam elegíveis para o IRS. Porém, esta é a realidade, apesar das despesas do condomínio serem despesas com o imóvel que, na maior ...

O pacote de medidas para a habitação foi apresentado pelo Governo na quinta-feira. Veja aqui um resumo das principais medidas. (Fonte: www.homepagejuridica.pt)

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a mera privação do uso de uma garagem por um comproprietário em relação a outro constitui um dano indemnizável, sendo o valor da indemnização fixado com recurso à equidade.

Dúvidas sobre a emissão da declaração de encargos de condomínio

O regime da propriedade horizontal foi recentemente alterado (Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro), mas o legislador entendeu manter obrigatório apenas o seguro contra o risco de incêndio, previsto no art.º 1429º do Código Civil.