Legislação

A Senhora Secretária de Estado da Habitação anunciou recentemente que o projeto de regulação da atividade profissional de administração de condomínios está em circuito legislativo, o que significa que poderá estar para breve a aprovação da lei que re...

É sabido que as partes comuns se destinam ao uso coletivo e que não devem ser ocupadas de forma individual, seja a que título for, sem autorização da assembleia de condóminos, por unanimidade.

O mercado do Alojamento Local (AL) em Portugal continua a suscitar frequentes dúvidas jurídicas e operacionais, em particular no que toca à sua convivência com o regime da propriedade horizontal.

A obrigação legal dos administradores de condomínio verificarem se cada fração possui seguro contra incêndio acarreta uma carga administrativa significativa e aumenta a responsabilidade destes profissionais.

Como já foi tornado público, está para breve a aprovação da lei que irá regular a atividade profissional de administração de condomínios.

Ao fim de vários anos de anos de forte empenho da APEGAC junto da tutela para que fosse aprovada a regulação da atividade profissional de administração de condomínios, incluindo-se nesse empenho a apresentação de propostas de lei, a Senhora Secretári...

A dúvida em título é uma das questões que se coloca frequentemente a administradores e condóminos e, nem sempre, bem resolvida, potenciando a conflitualidade entre as partes e a desconfiança em relação ao administrador.

Durante períodos de grande envolvimento coletivo, como o Campeonato do Mundo de futebol, é natural que surjam manifestações de entusiasmo e orgulho nacional. A colocação de bandeiras de Portugal em janelas e varandas constitui uma forma visível e sim...

O Tribunal da Relação do Porto, num recente acórdão (20 de abril de 2026), proferido no processo 21000/24.0T8PRT.P1, abordou várias questões relacionadas com a assembleia de condóminos, que são importantes serem divulgadas e analisadas.