Código Deontológico

1.  Funções do Associado

São funções do Associado as enunciadas no art.º 1436° do Código Civil e as que este contrate com o seu cliente condomínio, não devendo exercer funções que excedam o seu âmbito e competência profissional.

2. Deveres para com a sociedade

2.1 Possuir, nos seus quadros, pessoal com formação adequada e estar bem informado da evolução geral do mercado, de forma a poder colaborar, sempre que tal se proporcione, na elaboração de legislação, direta ou indiretamente relacionada com a sua atividade.

2.2 Pugnar contra as práticas ilegais, o abuso de confiança, a burla, a fraude e qualquer tipo de contrato injusto ou ilícito, devendo desencadear as iniciativas possíveis para denunciar os seus autores.

3. Deveres para com a APEGAC

3.1 Colaborar de um modo ativo com a sua Associação, esclarecendo e sensibilizando o público para a importância e utilidade socioeconómica da atividade de Gestão e Administração de condomínios.

3.2 Desempenhar e honrar os cargos associativos para que foram eleitos ou designados.

3.3 Colaborar na prossecução dos fins estatutários da APEGAC, não prejudicando com a sua atuação o escopo e atividade da Associação, fornecendo-lhe nomeadamente as informações e documentos por aquela solicitados desde que tal não implique a violação de segredos comerciais, salvo tratando-se de instrução de processo disciplinar.

4. Deveres para com a profissão

4.1 Manter e pugnar pelo prestígio da profissão e impor-se pela qualidade dos seus serviços e por uma conduta irrepreensível, usando sempre de boa-fé, lealdade e isenção.

4.2 Empregar todos os esforços no sentido de promover, em caso de sucessão de posição na prestação dos serviços, o pagamento de quaisquer valores que se encontrem em débito ao antecessor.

4.3 Promover as melhores relações possíveis entre o Associado antecessor na gestão e administração do atual cliente e este último, evitando que este exerça indevidamente quaisquer represálias.

4.4 Dignificar e elevar o nível da sua profissão, promovendo a formação e desenvolvimento técnico dos seus colaboradores e que o comportamento dos mesmos esteja de acordo com os princípios definidos neste Código e lei que regulamente a atividade profissional de gestão e administração de condomínios.

4.5 Entregar toda a documentação e bens do condomínio em seu poder cuja representação tenha cessado quando os mesmos lhe sejam solicitados por uma administração eleita e lhe seja exibida ata da Assembleia Geral de Condóminos autêntica ou autenticada e contra título de entrega/receção assinado por todos os intervenientes.

4.6 A entrega referida no número anterior deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 dias a contar da notificação feita pela empresa ou administrador cessante.

5. Deveres para com os colegas

5.1 O Associado não deve tentar obter vantagens desleais sobre os seus colegas e deve disponibilizar-se a compartilhar com eles as suas experiências e estudos profissionais.

5.2 O Associado deve conduzir os seus negócios com urbanidade de modo a evitar litígios entre os colegas; em tal situação, devem as partes aceitar a arbitragem da sua associação de classe, segundo as regras estabelecidas por esta.

5.3 Não comentar voluntariamente os serviços de Gestão e Administração prestados por um colega, no entanto, se lhe for pedida a sua opinião, deve dá-Ia com toda a integridade e cortesia profissional.

5.4 Respeitar o mandato de outro Administrador abstendo-se de se fazer representar profissionalmente em qualquer Assembleia de Condóminos sem previamente comunicar tal facto ao administrador em exercício.

6.  Deveres para com os clientes

6.1  Informar-se de todos os factos essenciais relativos a cada Condomínio para o qual aceite mandato, de forma a poder satisfazer as suas obrigações, evitando erros.

6.2  Não exercer funções que excedam o seu âmbito e competência profissional, devendo recomendar a intervenção de um especialista quando a defesa do interesse do Condomínio o exija.

6.3  Prestar os seus serviços de um modo diligente, sendo sua obrigação propor orçamentos racionais e assegurar a supervisão e a manutenção de todas as partes e bens comuns.

6.4  É ainda dever do Associado:

1. Cobrar-se apenas pelos Serviços efetivamente prestados;
2. Não abandonar a prestação de serviços ao cliente sem prestar os devidos esclarecimentos e sem conceder um prazo, não inferior a 30 dias, de forma a permitir ao cliente constituir outra administração;
3. Prestar ao cliente, em cumprimento da lei, todas as informações relativas à gestão dos seus dinheiros.

7.  Honorários

O Associado deve, sempre que convidado a apresentar orçamento para Gestão ou Administração de um condomínio, comunicar o valor respeitante aos seus honorários com menção expressa quanto à cobrança de IVA.

8. Contas bancárias

8.1 O Associado deve, obrigatoriamente, constituir e manter conta bancária própria para cada condomínio.

8.2 O Associado deve depositar na conta própria do condomínio os valores recebidos e manter registos sobre a que respeitam os depósitos efetuados.

9. Apresentação de contas

9.1 Prestar ao cliente, em cumprimento da lei, todas as informações relativas à gestão dos seus dinheiros e sempre que para tal seja solicitado.

9.2 No final do exercício deve o Associado apresentar aos Condóminos, no mínimo, os seguintes dados, devidamente discriminados:

1. Saldos iniciais;
2. Receitas e saldo, por fração;
3. Débitos a fornecedores;
4. Relação das despesas;
5. Saldos finais.