Futuro Governo deve dar mais atenção aos problemas dos Condomínios

APEGAC desafia partidos políticos a tornarem pública a sua posição sobre temas relacionados com a gestão e administração de condomínios  

Lisboa, 03 de abril de 2025 – Mais de metade dos portugueses são proprietários de frações em condomínios e quase metade vive nestes edifícios coletivos, designados de propriedade horizontal (PH). Infelizmente, nenhum dos governos, até à data, deu especial atenção aos problemas inerentes à vida em condomínio, não correspondendo às necessidades e expectativas de mais de metade da nossa população.

O crescimento do número de edifícios em PH, e a sua cada vez maior complexidade, fez com que crescesse de forma exponencial a atividade profissional de administração de condomínios, que, por desconhecimento da sua responsabilidade e importância para a boa manutenção do edificado e boa convivência entre condóminos, é absolutamente desvalorizada e vista como atividade de pouco mais do que de a mera cobrança.

Certo é que, esses profissionais lidam diariamente com vários milhões de euros de terceiros (condóminos) e têm a obrigação de realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns e o de regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum, para além de representarem o condomínio perante as autoridades administrativas e judiciais, entre muitas outras funções, com destaque, pela sua importância, para o contributo que podem dar para a boa manutenção do nosso edificado.

Apesar de a APEGAC vir a alertar, sucessivamente, ao longo dos últimos vinte anos, para a necessidade imperiosa de regular esta atividade, de forma a valorizá-la e credibilizá-la, mas, sobretudo, de forma a dar confiança e segurança aos condóminos, os projetos legislativos que têm surgido (no mínimo já foram três) são colocados na gaveta do desinteresse, por não estar na prioridade dos governantes, o que é um manifesto erro. Assim como foi um erro não ter aproveitado a substancial alteração feita ao regime jurídico da propriedade horizontal, em 2022, para adequar este regime à realidade e práticas atuais.

Desafiamos todos os partidos políticos concorrentes às próximas eleições legislativas que tomem pública posição sobre os seguintes temas relacionados com os condomínios e, repetimos, consequentemente com mais de metade da nossa população:

1. Regulação da atividade profissional de administração de condomínios;
2. Prestação das contas dos condomínios à Autoridade Tributária, permitindo o cruzamento de dados e verificação da autenticidade e validade dos documentos contabilísticos que são submetidos a registo e assim contribuir para a redução da fuga ao fisco de milhões de euros;
3. Passar o seguro obrigatório para os edifícios contra apenas o risco de incêndio, para uma cobertura de vários riscos, como, por exemplo, inundações, danos por água, rebentamento de canos, riscos elétricos, quebra de vidros, danos estéticos, responsabilidade civil e, nas zonas de maior risco sísmico, a cobertura de fenómenos sísmicos. Para evitar a duplicação de seguros, os edifícios deveriam estar cobertos com uma única apólice, sendo o condomínio o tomador do seguro.
4. Alteração da obrigatoriedade de a assembleia de condóminos ordinária ser realizada apenas nos primeiros quinze dias de janeiro, o que é um absurdo (com a última alteração ao regime da PH é possível realizar as assembleias até 31 de março, mas apenas a título excecional).
5. Isentar de IVA as obras de conservação e sustentabilidade dos edifícios, em condomínios que façam prova do seu fundo comum de reserva, constituído, no mínimo, nos últimos cinco anos, tendo esta medida uma dupla vantagem; em primeiro lugar seria uma forma de potenciar a realização de obras de conservação e de melhoria energética dos edifícios; em segundo lugar, seria a forma de incentivar a constituição do fundo comum de reserva que não é feito em muitos condomínios, apesar de ser obrigatório.
6. Impor a obrigatoriedade de todos os edifícios terem um plano de manutenção não só da parte construtiva, como também de todos os seus equipamentos, com fiscalização quinquenal.
7. Atualizar a legislação sobre mobilidade elétrica e carregamento de viaturas em condomínios, especialmente no que respeita aos edifícios construídos até 2010, que são a grande maioria, criando linhas de apoio para a reestrutura das infraestruturas elétricas.
8. Diligenciar para que a banca crie uma conta especial para condomínios, com regras de abertura, movimentação e alteração devidamente definidas.
9. Criar linhas de apoio que sejam devidamente divulgadas e acessíveis, com formulários simples, que contribuam para a redução da pegada carbónica dos edifícios e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente para edifícios construídos há mais doze anos.
10. Impor à banca a criação de mecanismos de financiamento a condomínios, para realização de obras de manutenção e conservação.

Direção da APEGAC