APEGAC recebida na Assembleia da República

Foi recebida na Assembleia da República pelos representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deputados Eurico Brilhante Dias e Ricardo Costa, uma delegação da Direção da APEGAC constituída pelo Vice-Presidente Francisco Dias e Vogal Humberto Rufino.

Esta reunião vem no seguimento de várias outras a este e a outros grupos parlamentares onde a APEGAC continua a reivindicar não só a necessidade urgente de ser encerrado o processo da Regulação da Atividade mas também outros temas de grande importância par o setor como sejam a revisão do Decreto-Lei que torna o seguro de incendio obrigatório, substituindo-o por um seguro multirrisco total do edifício, gerido pelo administrador do condomínio, acabando com todas as dificuldades que a atual lei, sendo totalmente desfasada da realidade do nosso parque habitacional, provoca na gestão destes seguros (ARTIGO 1429º - Propriedade Horizontal).

A necessidade de ser criado um regime simplificado que obrigue anualmente o administrador do condomínio a entregar as contas do edifício na Autoridade Tributária, terminado desta forma com a economia paralela que prolifera nos vários negócios que circulam á volta da administração de edifícios, em especial na contratação de serviços terceiros (limpeza, portaria, manutenção e obras).

Ou o cumprimento ou a fiscalização da Lei 559/99, que na sua redação e muito bem considera que as edificações devem ser objeto de obras de conservação a cada oito anos, o que acontece é que a Lei existe, mas não existem forma ou deveres que a obriguem a aplicar, seria muito simples por exemplo que o administrador do imóvel fosse obrigado a fazer registo no município das obras ou inspeções realizadas ao abrigo dessa legislação.

Acrescento também a necessidade de ser legislada a forma de os condomínios terem acesso ao credito para realização de obras sem que isso obrigue à garantia pessoal de todos os condóminos, algo que torna quase impossível o acesso ao credito por parte do administrador do condomínio, penalizando totalmente a realização de obras de requalificação e manutenção de edifícios, esta prática já é aplicada  em Espanha e em muitos outros países da EU, sendo esta uma ferramenta essencial e uma alavanca para o cumprimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica, no que se refere á capacitação e adaptação do parque edificado.

Da parte dos Deputados Eurico Brilhante Dias e Ricardo Costa, ficou a garantia de que apesar deste não ser o momento mais propicio pelo fato de se estar a concluir o orçamento de estado, logo que possível estes serem temas prioritários e que certamente merecerão a sua atenção e o desenvolvimento de um projeto legislativo que visará num futuro próximo, assim a conjuntura o permita, legislar a Regulação da Atividade de Administração e Gestão de Condomínios em Portugal, ficando aberta a porta de dialogo entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a APEGAC.

Apesar de termos já registado em vários momentos anteriores garantias idênticas, ficamos com a verdadeira sensação de que estes deputados compreenderam perfeitamente a nossa necessidade e partilham das nossas preocupações reconhecendo os motivos e valores das nossas reivindicações o que nos leva a acreditar que boas novidades poderão surgir durante o ano de 2025.