APEGAC expõe preocupações dos condomínios em audiências parlamentares

Lisboa, 16 de agosto de 2023 - A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) foi recebida por todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, exceto o PAN, expondo as preocupações do setor profissional de administração de condomínios, incluindo uma maior transparência e a respetiva regulação da atividade.

Nestas reuniões, a APEGAC apresentou um conjunto de preocupações relacionadas com o setor profissional de administração de condomínios, que foram acolhidas positivamente por todos os partidos políticos, que se mostraram sensibilizados com as seguintes questões:

- Necessidade de regulação da atividade profissional de administração de condomínios, tendo sido reconhecida como essencial por sucessivos governos e, mais recentemente pela atual ministra da Habitação, anteriormente Secretária de Estado que, no congresso da APEGAC realizado em novembro de 2022, garantiu que o trabalho de regulamentação se encontraria em fase final e seria aprovado muito em breve, o que ainda não aconteceu…

- Seguro contra o risco de incêndio, único que é legalmente imposto, deverá passar para seguro multirriscos, com um conjunto base de coberturas e, além disso, deve haver um único seguro por edifício, a contratar pelo condomínio;

- Obrigatoriedade de apresentação anual das contas do condomínio à Autoridade Tributária, de forma simplificada, para que se elimine ou reduza a economia paralela gerada pelos condomínios e a concorrência desleal;

- Isenção de IVA em obras de manutenção, sugerindo-a em obras de manutenção para edifícios que comprovem ter um fundo comum de reserva há, no mínimo, seis anos;

- Promoção da manutenção preventiva dos edifícios, propondo que os promotores de venda sejam obrigados a entregar um plano de manutenção de cada edifício, especificando as garantias, equipamentos, formas e periodicidades de manutenção, etc;

- Promoção da descarbonização e sustentabilidade dos edifícios, através da iniciativa Prémio Condomínio Verde lançada este ano pela APEGAC, cujas candidaturas estão abertas até dezembro de 2023 e visam classificar os edifícios e condomínios com vista a uma maior valorização e sustentabilidade dos mesmos;

- Imposição de mecanismos de financiamento a condomínios por parte da banca, para a realização de obras de manutenção e conservação;

- Permissão para a realização das assembleias no modelo misto, tendo em conta que a última alteração ao regime da propriedade horizontal, que entrou em vigor em abril de 2022, eliminou a possibilidade de realização de assembleias com componente presencial e simultaneamente por meios de comunicação à distância;

- Desburocratização das operações bancárias, com a simplificação do processo de abertura, alteração de titulares e movimentação de contas bancárias pelo administrador do condomínio, reduzindo as despesas de manutenção das contas dos condomínios que tenham a conta do fundo comum de reserva na mesma entidade bancária.

A APEGAC reforça que todas as preocupações foram bem recebidas por todos os grupos parlamentares, prometendo que se empenhariam em defender estas medidas se e quando forem discutidas na A.R., havendo partidos que se mostraram disponíveis para tomarem iniciativa parlamentar em relação a alguns assuntos. As questões relacionadas com o seguro dos edifícios e a entrega simplificada das contas do condomínio à Autoridade Tributária foram especialmente destacadas pelos benefícios que trariam, não apenas para os condomínios, mas também para o estado e sociedade em geral.

A associação permanecerá empenhada em debater estes assuntos com as entidades competentes e em continuar a colaborar para o aprimoramento e regulamentação do setor profissional de administração de condomínios, com o objetivo de proporcionar maior transparência e segurança para os cerca de cinco milhões de portugueses que vivem em condomínio.